Prefeitura Municipal do Jati · 14 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 036, 13 DE OUTUBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA Nº 036, 13 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 036, 13 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Jati-CE e dispõe sobre sua composição, atribuições e funcionamento.
A Prefeita Municipal de Jati, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e em conformidade com a Lei Municipal nº 716/2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Jati ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, fortalecendo o regime de colaboração entre a União, o Estado do Ceará e o Município;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Pública Municipal de Alfabetização de Jati, instituída pela Lei Municipal nº 716/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, o planejamento, o monitoramento, a articulação e a implementação das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças na Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma instância estratégica de articulação, acompanhamento e tomada de decisões para assegurar a efetividade das políticas e ações municipais de alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Jati, instância responsável por coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização e das ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização;
II – monitorar a execução das metas, estratégias e ações previstas na Política Pública Municipal de Alfabetização;
III – promover a articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade e a progressão das aprendizagens;
IV – analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização, com base nos resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;
V – acompanhar programas, projetos e iniciativas voltados à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e ao fortalecimento do processo de ensino e aprendizagem;
VI – propor estratégias para garantir o direito à alfabetização na idade adequada;
VII – avaliar o desenvolvimento das formações continuadas destinadas aos profissionais da educação;
VIII – incentivar a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações de alfabetização;
IX – recomendar medidas para o aperfeiçoamento da Política Pública Municipal de Alfabetização;
X – articular ações intersetoriais necessárias ao alcance dos objetivos da referida Política.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto pelos seguintes membros:
I – Coordenador da Política Pública Municipal de Alfabetização;
II – Representante dos Coordenadores Pedagógicos Municipais de Alfabetização;
III – Representante da Gestão da Secretaria Municipal de Educação;
IV – Representante da Avaliação da Aprendizagem;
V – Representante da Educação Infantil;
VI – Representante dos Coordenadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VII – Representante dos Gestores Escolares;
VIII – Representante dos Coordenadores Escolares;
IX – Representante dos Professores Alfabetizadores;
X – Representante da Educação Especial;
XI – Representante do Conselho Municipal de Educação;
XII – Representante do Programa Busca Ativa Escolar.
§ 1º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê representantes de outros órgãos, instituições ou setores, quando necessário, para contribuir com as discussões e ações relacionadas à Política Pública Municipal de Alfabetização, sem direito a voto.
Art. 4º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de Jati os seguintes membros:
Segmento
Titular
Suplente
I – Coordenador(a) da Política Pública Municipal de Alfabetização
Francisca Ferreira de Souza
Iana de Fátima Leite Luciano
II – Representante dos Coordenadores Pedagógicos Municipais de Alfabetização
Edivani Ferreira da Silva e Sá
Agostinho Neto Sampaio
III – Representante da Gestão da Secretaria Municipal de Educação
Cláudia Emília Alves dos Santos
Maria das Graças dos Santos
IV – Representante da Avaliação da Aprendizagem
José Nílton da Silva Júnior
Cícera Bezerra da Silva Basílio
V – Representante da Educação Infantil
Kamylla de Figueiredo Leite
Patrícia Leobino Nogueira dos Santos
VI – Representante dos Coordenadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Ionária Ferreira de Quêroz Gomes
Soraia Pedro dos Santos
VII – Representante dos Gestores Escolares
Fátima Gisele Freitas Vidal Ressurreição
Maria Edilânia dos Santos Nunes
VIII – Representante dos Coordenadores Escolares
Maria Patrícia Nascimento de Souza
Maria Zélia Aquino dos Santos
IX – Representante dos Professores Alfabetizadores
Daniele Siqueira da Silva Santos
Jaciara Leônidas de Sá
X – Representante da Educação Especial
Mirtânia Maria Matos Barros
Daniele Matias Barros Leal
XI – Representante do Conselho Municipal de Educação
Cícero Miguel Alves da Silva
Maria Sônia Barreto Bezerra
XII – Representante do Programa Busca Ativa Escolar
Paula Marcelina de Lucena
Olivanice Nogueira Rocha
Art. 5º A coordenação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será exercida pela Coordenadora Municipal da Política Pública de Alfabetização, indicada no inciso I do art. 4º desta Portaria, a quem compete convocar e presidir as reuniões, coordenar os trabalhos e representar o Comitê perante os órgãos e instituições.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação ou pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto, e as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos membros votantes presentes.
§ 2º As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo as deliberações e os encaminhamentos realizados.
§ 3º Os membros suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências ou impedimentos, passando, nessa condição, a exercer o direito a voto.
Art. 7º O exercício das funções de membro do Comitê não será remunerado, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município de Jati.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o suporte técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati-CE, 13 de outubro de 2026.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Constitucional