Câmara Municipal de Jati · 13 de janeiro de 2025
PORTARIA Nº. 003/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE JATI
PORTARIA Nº. 003/2025
PORTARIA Nº. 003/2025 jati – CE, 02 de janeiro de 2025.
A presidente da Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.23 da lei Orgânica do Município.
EMENDA: Dispõe sobre NOMEAÇÃO da servidora ANA CLARA DOS SANTOS.
RESOLVE:
Art. 1° - NOMEAR, a cidadã, a Sra. ANA CLARA DOS SANTOS, RG Nº. *** e CPF
Nº. ***.***.***-**, do Cargo de COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA,
conforme estabelecido pelo Art. 23 da lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Coordenador de Controle Interno terá como atribuições principais:
I- Determinará, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão
dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e
privados;
II - Disporá sobre a necessidade da instalação de serviços seccionais de controle interno
na administração direta e indireta, ficando, todavia, a designação dos servidores a cargo dos
responsáveis pelos respectivos órgãos e entidades;
III- Utilizar-se-á de técnicas de controle interno e dos princípios de controle interno
conforme legislação pertinente de auditoria;
Art. 3º - A COORDENADORA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA deverá cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis aos cargos.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRASE.
Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, 02 de janeiro de 2025.
VALMA MARIA GOMES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Jati-CE