Prefeitura Municipal do Jati · 8 de março de 2023
REAJUSTA O PISO DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
REAJUSTA O PISO DO MAGISTÉRIO PARA O ANO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 038 de 23 de fevereiro de 2023.
EMENTA: reajusta o Piso do Magistério Municipal para o ano de 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro do ano de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Reajusta-se o piso do Magistério do Município de Jati em 15% (quinze por cento) sobre os vencimentos de base, referente à jornada de 200h/mês (duzentas horas por mês) trabalhadas.
Parágrafo único. Os professores que laborarem em carga horária inferior a 200h/mês, farão jus ao piso do magistério proporcional a sua respectiva jornada.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual.
Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário, para fazer frente a eventuais custos relativos à previsão ora estipulada não cobertos pelo orçamento disponível.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de janeiro de 2023, data em que passou a vigorar em âmbito nacional o referido piso salarial.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, 07 de março de 2023.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal