Prefeitura Municipal do Jati · 2 de agosto de 2023
CONVOCAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS EM ATENDIMENTO À DECISÃO LIMINAR JUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
CONVOCAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS APOSENTADOS EM ATENDIMENTO À DECISÃO LIMINAR JUDICIAL
PORTARIA Nº 049/2023
Dispõe sobre a convocação para reintegração de servidores em cumprimento à decisão liminar judicial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988, resolve realizar convocação para reintegração de servidores, mediante os termos que se seguem:
Art. 1º. Atendendo à decisão liminar exarada nos autos processuais nº 3000170-14.2023.8.06.0052, que tramita na 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo-CE, vem através da presente, convocar os servidores relacionados na lista abaixo a se apresentarem entre os dias 01 a 04 de agosto do corrente ano, a partir da 8:00h (oito horas), junto à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação (apenas professores), para realizarem recadastramento e após, assumirem os seus postos de trabalho conforme respectivo (e extinto) vínculo com o Município de Jati.
Parágrafo primeiro. A presente reintegração se dá em caráter liminar e por este motivo, encontra-se sub judice, podendo haver modificação/revogação do seu status no decorrer da tramitação processual.
Parágrafo segundo. A referida lista está em consonância com o quadro de servidores validamente habilitados no processo principal e que tiveram como data da sua aposentadoria, período anterior à vigência da Lei nº 19/2016 (29/12/2016), bem como último entendimento do Ministério Público do Estado do Ceará verificado às fls. 760-761, quando da interpretação da relação apresentada pelo Sindicato representante dos autores às fls. 541-545.
Parágrafo terceiro. Os servidores devem se apresentar munidos dos seus documentos pessoais, comprovante de residência e carta de deferimento da aposentadoria e/ou CNIS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 31 de julho de 2023.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal