Prefeitura Municipal do Jati · 8 de outubro de 2021
INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL DO IDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL DO IDOSO
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 29 DE JUNHO DO ANO 2021.
EMENTA: Cria a Diretoria do Idoso em âmbito Municipal, os cargos que a compõem e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de junho, do ano 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criada a Diretoria Municipal do Idoso, órgão vinculado ao Organograma de repartições da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a esta subordinado.
Art. 2º. Ficam criados os cargos de Diretor Municipal do Idoso, com vencimentos brutos de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e Assessor, com vencimentos brutos de 01 (um) salário mínimo vigente, a compor a presente diretoria.
Art. Fica mantido o Conselho Municipal do Idoso já em vigor, o qual, a partir de então, será parte integrante da diretoria ora instituída.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho do ano 2021 (dois mil e vinte e um).
MONICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal de Jati-CE