Prefeitura Municipal do Jati · 23 de fevereiro de 2024
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
TERMO: Decisório
Feito: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A INABILITAÇÃO DA EMPRESA AIL CONSTRUTORA LTDA - ME
Objeto da Licitação: CONSTRUÇÃO DO PÁTIO MUNICIPAL DE EVENTOS DE JATI-CE
TOMADA DE PREÇOS 2023.12.26-001
I - Das Preliminares
Inicialmente, verifica-se a tempestividade do Recurso Administrativo contra a sua inabilitação, da empresa AIL CONSTRUTORA LTDA - ME, com fundamento na Lei 8.666/93, devidamente qualificada em seu recurso, através de seu representante legal.
II – Das Alegações da Recorrente
A empresa em suas alegações a douta comissão a empresa apresentou um recurso para um processo de Tomada de Preços nº 2022.12.28-001, datas e informações divergentes ao processo cuja a empresa participou.
No objeto a referida empresa cita o Objeto Construção de Unidade Básica de Saúde e não o processo em que participou, alega que apresentou os itens em que foi inabilitada, mas no seu recurso consta itens do outro processo.
III - Da Análise do Recurso
No mérito, analisando as razões apresentada pela empresa, mostrou que a referida empresa em seu recurso não apresentou fundamentos pertinentes ao processo em que a mesma estava participando, ficando a mesma inabilitada por não ter apresentado razões que levasse a comissão uma nova analise onde ficou comprovado que a mesma não cumpriu os Itens 4.1 letra i, itens 2.2 e 3.2 letra K itens 2.2, 3.2.
IV - Da Decisão
Diante do exposto, conclui-se que o recurso administrativo da empresa AIL CONSTRUTORA LTDA - ME, tendo em vista o descumprimento das exigências estabelecidas no edital, para no mérito NEGAR PROVIMENTO julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados deixando a empresa AIL CONSTRUTORA LTDA - ME inabilitada, ficando a data para a abertura dos envelopes de Proposta de Preços para o dia 27 de fevereiro 2024, às 09:00h
Jati, 31 de janeiro de 2023.
FRANCISCO FLÁVIO DA SILVA
Presidente da Comissão de Licitação