Prefeitura Municipal do Jati · 28 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ALTERA O VALOR DA BOLSA ESTUDANTIL
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ALTERA O VALOR DA BOLSA ESTUDANTIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 035, de 08 de março do ano 2022.
EMENTA: altera o valor da bolsa estudantil instituída pela lei Municipal nº 491/2015 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de fevereiro do ano 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, § 2º, da Lei Municipal nº 491/2015, que institui o valor pago a título de bolsa universitária, do Programa FACULDADE PARA TODOS, passando o custeio a ser de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.
Art. 2º. As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias já previstas na Lei Municipal nº 491/2015.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 08 (oito) dias do mês de março do ano 2022 (dois mil e vinte e dois).
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal de Jati-CE.