Prefeitura Municipal do Jati · 13 de maio de 2022
PORTARIA Nº 010/2022 – GAB DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA Nº 010/2022 – GAB DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES EM CUMPRIMENTO À DECISÃO LIMINAR JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 010/2022 – GAB
Dispõe sobre a reintegração de servidores em cumprimento à decisão liminar judicial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988, resolve realizar convocação para reintegração de servidores, mediante os termos que se seguem:
Art. 1º. Atendendo à medida liminar exarada nos autos processuais nº 0050100-23.2021.8.06.0149, que tramita na Vara Única da Comarca de Porteiras-CE, vem através da presente, realizar a convocação para reintegração dos servidores relacionados no anexo que a compõe, os quais deverão se dirigir entre os dias 23 a 31 do corrente mês, das 8:00 às 14:00 horas, à Secretaria Municipal de Administração, a fim de realizar recadastramento prévio e demais trâmites administrativos necessários à realocação nas funções e respectiva folha de pagamento.
Parágrafo único. Os mesmos deverão estar munidos dos seus documentos pessoais (CPF, RG e Carteira de Trabalho), comprovante de residência atualizado e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), além dos dados bancários.
Art. 2º. O atendimento será distribuído por secretarias, conforme cronograma abaixo:
I. Dias 23, 24 e 25 – Servidores pertencentes à Secretaria Municipal de Educação;
II. Dias 26 e 27 – Servidores pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde;
III. Dias 30 e 31 – Demais servidores.
Art. 3º. A presente reintegração se dá faz em caráter liminar, ou seja, precário, conforme já explicitado, e por este motivo, encontram-se sub judice, podendo haver modificação/revogação do seu status no decorrer da tramitação processual.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 12 de maio de 2022.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal
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ANEXO
RELAÇÃO NOMINAL DE SERVIDORES A SE APRESENTAR CONFORME DECISÃO LIMINAR EXARADA NOS AUTOS Nº 0050100-23.2021.8.06.0149 E PORTARIA Nº 010/2022:
1. Ana Soares Feitosa;
2. Cícera Maria de Souza;
3. Expedita Olímpio Martins;
4. Edileusa Leobino Nogueira;
5. Francisco Glaydston P. Araruna;
6. Francisca do Carmo Silva;
7. Francisco Rodrigues da Silva Filho;
8. Francisco Pereira de França;
9. Francisca dos Santos Brito;
10. Francisco Alves Santos;
11. Francisca Ferreira de Souza;
12. Francisco Ditoso Pereira;
13. Gildete da Silva Pereira;
14. João Manoel dos Santos;
15. Jozélia Gomes de Souza;
16. Luzimar Pereira da Silva;
17. Lúcia de Fátima S. da Rocha Peixoto;
18. Maria Francisca da Rocha;
19. Maria do Céu P. da Conceição;
20. Maria de Fátima Rodrigues Souza;
21. Margarida Maria Alves Vidal;
22. Maria Margarida dos Santos;
23. Maria Nereide Leobino;
24. Maria Valdete Bezerra;
25. Maria Francisca Alves dos Santos;
26. Maria do Socorro Ferreira Andrade;
27. Maria de Fátima de Jesus;
28. Maria Ledejânia Vidal da Silva;
29. Maria de Lourdes de Souza;
30. Maria Iêda Gomes Silva;
31. Maria Nesci dos Santos Vidal;
32. Maria Filha de Figueiredo;
33. Maria Leite de Figueiredo Santos;
34. Maria de Fátima Vidal Brito;
35. Marileusa Rocha Cruz Santos;
36. Marinalva Pereira Rocha;
37. Maria Gorete Ribeiro;
38. Maria Lúcia Ventura;
39. Maria Socorro de Figueiredo;
40. Maria Ana Barros;
41. Maria de Fátima de Jesus;
42. Maria de Fátima de Jesus Xavier;
43. Maria Solange Nogueira Silva;
44. Maria das Neves Figueiredo;
45. Maria Lete F. dos Santos;
46. Maria Vanderlita Cruz da Silva;
47. Rita Elvira dos Santos;
48. Valdenei Pinto de Mendonça.
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