Prefeitura Municipal do Jati · 27 de dezembro de 2022
INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 DO MUNICÍPIO DE JATI, RECEITA PREVISTA DECORRENTE DE REPASSES ORIUNDOS DA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 DO MUNICÍPIO DE JATI, RECEITA PREVISTA DECORRENTE DE REPASSES ORIUNDOS DA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 651 de 22 de dezembro de 2022.
EMENTA: inclui no Orçamento Anual de 2023 do Município de Jati, receita prevista decorrente de repasses oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de dezembro do ano de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei Orçamentária do Município de Jati-CE para o ano de 2023 passa a contar com artigos com o seguinte conteúdo, no âmbito da receitas:
FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS
Art. 3º-A. Receita prevista, nos valores discriminados abaixo, decorrentes de repasses oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022).
I – apoio às produções audiovisuais serão beneficiadas com o total de R$ 47.468,43 (quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos);
II – apoio às salas de cinema, com o total de R$ 10.854,43 (dez mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos);
III – capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes, festivais e mostras com o total de R$ 5.450,26 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos);
IV - apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual, no total de R$ 25.832,33 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, 23 de dezembro de 2022.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal