Prefeitura Municipal do Jati · 8 de outubro de 2021
INTITUI O PROGRAMA CONECTANDO O SABER
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
INTITUI O PROGRAMA CONECTANDO O SABER
LEI MUNICIPAL Nº 609, de 10 de junho do ano 2021.
EMENTA: Institui o “Programa Conectando o Saber” de fomento ao acesso à internet por famílias legalmente pobres, segundo parâmetros legais e taxativos insculpidos no Cadastro Único, no intuito de garantir que os jovens em idade escolar mantenham assiduidade e bom desempenho ante a nova formatação de ensino imposta pela pandemia (EAD).
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de junho do ano 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a aquisição por parte do Município e distribuição entre famílias pobres e extremamente pobres, segundo critérios do Cadastro Único, de chips de celular com pacote de dados móveis para acesso à internet, no intuito de garantir que os jovens em idade escolar de tais grupos familiares possam ter livre acesso aos conteúdos ministrados pelas instituições de ensino municipais que frequentam, enquanto durar o período remoto ou misto de ensino, no intuito de fomentar também a inclusão digital,
Art. 2º - O “programa conectando o saber” beneficiara 500 (quinhentas) famílias em situação de pobreza que estejam impossibilitadas de arcar com o custeio de internet domiciliar ou móvel para acesso de conteúdos educativos para seus jovens;
Art. 3º - Fica estabelecido o fornecimento de recarga para celular no valor de R$ 20,00 (vinte reais) mensais em créditos para o uso de pacotes de dados móveis, voz e sms;
Parágrafo único. Não haverá oferta do aparelho ou valor em pecúnia, mas apenas a recarga mensal em chips de propriedade do beneficiário e enquanto durar o período de acesso remoto e/ou misto ao ensino público municipal, a ser realizado e mantido pela secretaria subvencionante do programa que ora se institui.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI-CE
Rua Carmelita Guimarães, 02, Centro – Jati-CE – CEP:63.275-000
CNPJ:07.413.255/0001-25 – Fone: (88) 3575-1188 – E-mail: pmjatipm@gmail.com
Art. 4º - O Poder Executivo promoverá o fornecimento através da Secretaria de Educação nas escolas públicas, segundo critérios baseados em situação de pobreza e pobreza extrema.
Art. 5º - São critérios para concessão gratuita do chip objeto do Programa:
I- Estar devidamente cadastrado e atualizado no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal, comprovado pelo número de Identificação Social-NIS;
II- Renda “per capta” de até R$ 89,00 (oitenta e nove) reais;
III- Comprovação de matrícula e frequência escolar dos jovens em idade escolar integrantes do grupo familiar beneficiado, exclusivamente na rede municipal de ensino público;
IV- Realizar o cadastro ESPECÍFICO na Secretaria Municipal de Educação, informando, dentre outros dados, o número do chip no qual será inserida a recarga mensalmente.
Parágrafo único. Somente serão aceitos números que sejam de propriedade do beneficiário ou de pessoas do seu grupo familiar, conforme Cadastro Único.
Art. 6º -A presente Lei tem como escopo estratégias municipais para contribuir nas políticas setoriais do Município, para a promoção de educação e seus índices, com os seguintes objetivos:
I – Promoção de educação pública de qualidade e garantindo o acesso a moderadas ferramentas de ensino disponíveis através do acesso à internet;
II – Reduzir a evasão escolar e maximizar a frequência nas atividades curriculares e consequentemente o aprendizado, fatores a serem apurados em indicadores próprios da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º - O programa objeto desta lei terá o mesmo período de duração de ensino remoto e/ou misto desencadeado pela pandemia do Coronavírus, sendo encerrado tão logo as atividades retornem para seu modo totalmente presencial.
Parágrafo único. Por se tratar de investimento em educação através de recursos próprio, o Município poderá suspende-lo ou cancela-lo dentro do prazo do caput, caso se torne financeiramente inviável sua manutenção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI-CE
Rua Carmelita Guimarães, 02, Centro – Jati-CE – CEP:63.275-000
CNPJ:07.413.255/0001-25 – Fone: (88) 3575-1188 – E-mail: pmjatipm@gmail.com
Art. 8º - A operacionalização do Programa ora instituído será regimentada por Portaria especifica de lavra de Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º - As despesas decorrentes da implementação da presente Lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária nº 3.3.90.18.00- Auxílio Financeiro a Estudante, vinculada ao Fundo Municipal de Educação.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de junho do ano 2021 (dois mil e vinte e um).
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal de Jati-CE