Prefeitura Municipal do Jati · 13 de maio de 2026
PORTARIA N.º 022, DE 11 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA N.º 022, DE 11 DE MAIO DE 2026
PORTARIA N.º 022, DE 11 DE MAIO DE 2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO E SUA DESIGNAÇÃO PARA EXERCER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS JUNTO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM.
A Prefeita Municipal de Jati, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 55, incisos V e VIII c/c artigo 85, inciso II, alínea “e”, da Lei Orgânica do Município (Lei n.º 36/2015),
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa interna dos órgãos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação técnico-operacional do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, responsável pela inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no âmbito do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de apoio administrativo para o adequado funcionamento das atividades documentais e procedimentais vinculadas ao referido serviço;
CONSIDERANDO que o servidor já possui vínculo contratual com o Município para o exercício da função de Agente Administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR o Sr. CARLOS ALEXANDRE BARRETO PINHEIRO do cargo comissionado de Supervisor de Almoxarifado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º DESIGNAR o Sr. CARLOS ALEXANDRE BARRETO PINHEIRO, já contratado pelo Município para o exercício da função de Agente Administrativo, para atuar junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, especificamente no apoio administrativo ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 3º O servidor contratado atuará junto ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, ficando responsável pelo trâmite documental interno, protocolo, recebimento e expedição de documentos, controle de processos, organização de arquivos, atendimento administrativo e suporte às demandas da chefia imediata.
Art. 4º As atribuições exercidas pelo servidor no âmbito do SIM serão de natureza estritamente administrativa, sem prejuízo das competências técnicas e fiscalizatórias próprias dos profissionais legalmente habilitados, não implicando alteração do vínculo contratual, do prazo de contratação ou da natureza jurídica da função exercida.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Jati-CE, Gabinete da Prefeita, 11 de maio de 2026.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Constitucional