Prefeitura Municipal do Jati · 6 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 041, 04 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA Nº 041, 04 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 041, 04 DE NOVEMBRO DE 2026
EMENTA: Regulamenta o Programa Municipal de Reconhecimento Institucional das Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jati–CE.
A Prefeita Municipal de Jati, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e em conformidade com a Lei Municipal nº 716, de 22 de julho de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21 a 25 da Lei Municipal nº 716, de 22 de julho de 2026, que instituem o Programa Municipal de Reconhecimento Institucional das Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar as iniciativas desenvolvidas pelas escolas e pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino que contribuam para a melhoria da alfabetização e da aprendizagem dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e equitativos para a avaliação e o reconhecimento das boas práticas;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o Programa Municipal de Reconhecimento Institucional das Boas Práticas de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, com a finalidade de reconhecer, valorizar e divulgar as iniciativas desenvolvidas pelas escolas e pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Poderão ser reconhecidos:
I – escolas da Rede Municipal de Ensino;
II – diretores escolares e coordenadores pedagógicos;
III – professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º A avaliação das escolas e dos profissionais será realizada mediante pontuação de até 100 (cem) pontos, conforme critérios e pontuação estabelecidos em regulamento próprio, considerando os resultados de aprendizagem e a participação nas avaliações, as práticas pedagógicas inovadoras, a redução das desigualdades e a promoção da equidade, as estratégias de recomposição das aprendizagens, o fortalecimento da gestão e da coordenação pedagógica e a contribuição para os objetivos da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º Para a avaliação dos resultados de aprendizagem e da participação nas avaliações, serão considerados os percentuais mínimos de 90% (noventa por cento) de participação dos estudantes previstos nos ciclos avaliativos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do Avalie.CE, bem como de 70% (setenta por cento) dos estudantes avaliados no nível adequado de aprendizagem, em cada avaliação.
Parágrafo único. A distribuição da pontuação, os indicadores e os procedimentos de avaliação serão definidos em regulamento complementar da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5º O reconhecimento será concedido nas seguintes categorias:
I – Troféu Escola Excelência em Alfabetização, destinado às escolas;
II – Medalha Gestor Excelência em Alfabetização, destinada aos diretores e coordenadores pedagógicos;
III – Medalha Professor Excelência em Alfabetização, destinada aos professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. A avaliação dos gestores considerará os resultados da escola e as ações de gestão, acompanhamento e orientação pedagógica; a dos professores considerará os resultados das respectivas turmas e as práticas pedagógicas desenvolvidas.
Art. 6º Poderão ser concedidos reconhecimentos especiais nas categorias:
I – Escola Destaque;
II – Coordenador Pedagógico Destaque;
III – Professor Destaque.
Parágrafo único. A seleção observará o mérito, a relevância e o impacto das práticas desenvolvidas, conforme critérios objetivos definidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 7º As escolas participantes deverão apresentar, no mínimo, uma prática exitosa desenvolvida durante o ano letivo, contendo objetivos, estratégias, público atendido, resultados e evidências de sua realização, com identificação dos profissionais envolvidos.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I – divulgar os critérios e o cronograma do Programa;
II – receber e analisar as práticas e os documentos apresentados;
III – constituir comissão avaliadora e apurar as pontuações;
IV – divulgar os resultados e organizar o Seminário Municipal de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Art. 9º A seleção observará critérios de transparência, impessoalidade, equidade e análise das evidências apresentadas, considerando os resultados de aprendizagem e a evolução dos estudantes.
Art. 10. O reconhecimento poderá ocorrer por meio de certificados, troféus, medalhas, placas e divulgação das práticas em eventos e canais institucionais.
Parágrafo único. A concessão de premiações materiais dependerá de previsão legal, disponibilidade orçamentária e financeira e observância das normas aplicáveis.
Art. 11. O Seminário Municipal de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será realizado anualmente no mês de dezembro, com apresentação de experiências exitosas, socialização de resultados e cerimônia de reconhecimento.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação, observada a legislação vigente.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati-CE, 04 de novembro de 2026.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Constitucional