Prefeitura Municipal do Jati · 28 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL - DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL - DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO
LEI MUNICIPAL Nº 626, de 29 de março de 2022.
EMENTA: dispõe sobre a denominação do prédio público Centro Educacional Infantil Prefeito Wilse da Silva Brito e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 29 de março do ano 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. A creche que está sendo construída na Rua Benedita Teixeira de Barros Silva, s/n, passa a ser denominada de Centro Educacional Infantil Prefeito Wilse da Silva Brito.
Art. 2º. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado(o) a identificar a creche com a denominação descrita no artigo anterior, ficando de pronto autorizado a confeccionar placas identificativas a serem fixadas no local.
Art. 3º. As despesas para implementação da presente lei correrão por conta da dotação específica do orçamento vigente, para fazer frente às despesas decorrentes, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 30 (trinta) dias do mês de março do ano 2022 (dois mil e vinte e dois).
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal de Jati-CE