Prefeitura Municipal do Jati · 8 de outubro de 2021
AUXÍLIO COMBUSTÍVEL
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
AUXÍLIO COMBUSTÍVEL
LEI Nº 614, DE 19 DE AGOSTO DO ANO 2021.
EMENTA: institui o auxílio combustível aos Secretários Municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de agosto, do ano 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Institui-se a título de verba indenizatória, o AUXÍLIO COMBUSTÍVEL, destinado aos Secretários Municipais, que optarem por fazer uso exclusivo do seu próprio veículo, dispensando-se os transportes oficiais.
Art. 2º. Para que faça jus ao benefício, o beneficiário deverá cadastrar e comprovar documentalmente junto à Secretaria de Transportes e/ou Administração, o veículo de sua propriedade ou do seu cônjuge, não podendo ser de outra, ainda que de parentes próximos, e que será utilizado no deslocamento das funções oficiais.
Art. 3º. O auxílio terá o valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo ultrapassar este em nenhuma hipótese, ainda que haja comprovação de gastos superiores com a sua finalidade.
Art. 4º. O valor será revertido ao beneficiário através de crédito mensal no Sistema de Gerenciamento de Frotas utilizado pela Administração Municipal (ValeCard), devendo haver obrigatoriamente a comprovação dos gastos exclusivamente com combustível e em seu nome e placa do veículo cadastrado, sendo a referida prestação de contas junto ao setor municipal competente essencial ao pagamento, sem a qual ficará suspenso até que se faça.
Art. 5º. A referida despesa correrá por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal à qual estiver atrelada a demanda financeira.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 19 dias do mês de agosto do ano de 2021.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal