Prefeitura Municipal do Jati · 1 de dezembro de 2021
EMENDA À LEI DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
EMENDA À LEI DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 19 DE AGOSTO DO ANO 2021.
EMENTA: propõe Emenda à Lei Complementar nº 029/2021, para incluir servidores temporários no rol debeneficiários de diárias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de agosto do ano 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 029/2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. As diárias serão concedidas posteriormente ao afastamento, mediante a comprovação do comparecimento ao destino e despesas por meios hábeis, (eletrônicos ou manuais, carimbados e assinados), requisitadas junto à respectiva Secretaria de lotação do agente político, servidor público efetivo ou temporário/contratado da Administração Municipal.
Art. 2º. Fica alterado o anexo 1 do art. 2º da referida Lei, que traz os valores das diárias pagas e distâncias percorridas pelos agentes políticos, servidores públicos municipais efetivos e temporários/contratados municipais que se deslocarem da sede por motivo funcional, o qual passa a ter os seguintes critérios:
CARGO
DISTÂNCIA A PARTIR DE 100 KM ATÉ 300 KM
DISTÂNCIA A PARTIR DE 300KM
PREFEITO
100,00
200,00
VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, CHEFES DE GABINETE e PROCURADOR
50,00
200,00
ASSESSOR JURÍDICO
50,00
200,00
SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS/CONTRATADOS
50,00
200,00
* Valores expressos em reais.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano 2021 (dois mil e vinte e um).
Mônica Rosany Pereira Mariano
Assinado de forma digital por Mônica Rosany Pereira Mariano
Dados: 2021.08.24 09:41:48 -03'00'
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal