Prefeitura Municipal do Jati · 19 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 717 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 717 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 717 DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: institui a Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de setembro de 2026 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, destinada à garantia de direitos da população negra, povos originários, quilombolas, ciganos, povos de terreiros, migrantes, refugiados, apátridas e povos e comunidades tradicionais, bem como ao combate à discriminação e à intolerância étnica, racial e religiosa.
Parágrafo único. Entende-se por povos e comunidades tradicionais grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimento, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição (Decreto Federal n° 6.040, de 07 de fevereiro de 2007).
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial:
I - Promover o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais, mediante a realização de ações de curto, médio e longo prazos, com reconhecimento das demandas mais imediatas, bem como das áreas de atuação prioritária;
II - Defender, de forma irrestrita, os direitos humanos individuais, coletivos e difusos da população negra, indígena, quilombola, ciganos, povos de terreiros, migrantes, refugiados, apátridas e povos e comunidades tradicionais;
III - Erradicar qualquer fonte ou forma de discriminação, direta ou indireta, vedando atos discriminatórios em ambientes de trabalho, educação, cultura, serviços sociais e rede de saúde, respeitando-se a liberdade de crença e o exercício de qualquer outro direito ou garantia fundamental;
IV - Promover políticas afirmativas com vistas à equidade na geração de oportunidades;
V - Articular as temáticas raça, etnia e gênero;
VI - Garantir a formação continuada de gestores e servidores municipais;
VII - Reconhecer, proteger e promover os direitos dos povos ciganos;
VIII - Reconhecer, valorizar e respeitar a diversidade cultural e socioambiental dos povos de terreiros e povos de comunidades tradicionais, considerando os recortes de etnia, raça, gênero, idade, religiosidade, ancestralidade, identificação com a população LGBTQIAPN+ e atividades laborais;
IX - Garantir a intersetorialidade, a transversalidade e a gestão democrática das políticas públicas.
Art. 3º. O planejamento e a coordenação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial são atribuições da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. A política de formação de gestores e servidores com vistas a promoção da igualdade étnico-racial, no âmbito da administração municipal, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação contemplará a temática da igualdade étnicoracial em todas as formações continuadas para gestores e servidores.
Art. 5º. Será elaborado com a participação da sociedade civil, com os movimentos sociais e grupos organizados, e aprovado em lei específica, o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com validade de 10 (dez) anos, sendo avaliado e revisado a cada 02 (dois) anos.
§ 1º. As diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial serão aprovadas na Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, convocada e coordenada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Jati em conjunto com a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.
§ 2º. A Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial será realizada a cada 02 (dois) anos para avaliação e revisão do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e sempre que for convocada pelas esferas nacional e estadual.
Art. 6º. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial de Jati— COMPIR, de caráter permanente e consultivo, nos termos do Art. 50, da Lei Federal n° 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Étnico Racial, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. O apoio administrativo e os meios necessários a execução dos trabalhos do COMPIR serão prestados pela Secretaria Municipal de Educação, com recursos orçamentários e financeiros consignados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º. O COMPIR tem composição paritária entre representantes de órgãos e entidades públicas municipais e organizações da sociedade civil representativas dos segmentos citados no artigo 1º, desta Lei, com total de 10 (dez) membros titulares e mesmo número de suplentes, sendo:
I - Pelo Poder Público:
a) 01 (um) representante da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico-Racial e respectivo suplente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e respectivo suplente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e respectivo suplente; d) 01 (um) representante da Diretoria de Saúde e respectivo suplente;
II - Pela Sociedade civil:
a) 01 (um) representante de instituição não governamental e/ou associações da sociedade civil; b) 01 (um) representante de grupos de tradições populares/mestres da cultura local e respectivo suplente;
c) 01 (um) representante de povos de terreiro/religiões de matrizes africanas e ou representantes de outras religiões que se declara preto ou pardo e respectivo suplente;
Parágrafo único. A indicação dos representantes do Poder Público será feita, preferencialmente, observando a identificação com a Promoção da Igualdade Étnico-Racial.
Art. 9º. Os membros do COMPIR, indicados e eleitos, tem mandato de 02 (dois) anos.
Art. 10. São atribuições do COMPIR:
I - Participar da elaboração de critérios e parâmetros para formulação e implementação de metas e prioridades que assegurem as condições de igualdade e oportunidade às populações descritas no Art. 1º, desta Lei;
II - Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade étnico racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
III - Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Município de Jati, para o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e para a alocação de recursos no orçamento anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
IV - Participar da elaboração da proposta orçamentária anual das secretarias responsáveis por ações de promoção da igualdade racial, referente aos recursos decorrentes da aplicação do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial, sugerindo prioridades na alocação dos recursos e monitorando a sua execução;
V - Convocar e coordenar a organização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial, junto a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico Racial;
VI - Participar de eventos que tratem de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Étnico Racial;
VII - Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de Políticas de Promoção da Igualdade Étnico Racial;
VIII - Promover e preservar os direitos culturais das populações descritas no artigo 1º, desta Lei, especialmente pela preservação da memória material e imaterial das tradições de matrizes africanas e afro-brasileiras, dos povos originários e dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social no âmbito municipal;
IX - Estabelecer cooperação mútua com órgãos e entidades públicas e privadas que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, bem como criar estratégias comuns para a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Étnico Racial;
X - Zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de feitos de indivíduos e grupos étnico raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XI - Elaborar seu Regimento Interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;
XII - Estabelecer o diálogo com os demais Conselhos Municipais;
XIII - Desempenhar outras atividades correlatas na área de sua atuação.
Art. 11. Os representantes do Poder Público serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e os representantes da sociedade civil eleitos em assembleia específica, convocada e coordenada pelo COMPIR.
§ 1º. A assembleia de eleição da representação da sociedade civil para a primeira composição do Conselho será convocada pela Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico Racial.
§ 2º. As regras do processo de eleição dos representantes da sociedade civil serão detalhadas no Regimento Interno do Conselho.
§ 3º. O Conselho terá uma direção composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretários, eleitos pelos pares, com suas atribuições detalhadas no Regimento interno.
Art. 12. As deliberações do COMPIR serão por maioria simples, com exceção das definidas em seu Regimento Interno.
Art. 13. Fica Criada a Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico-Racial, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, passando a compor o quadro de cargos comissionados do organograma funcional municipal já existente, conforme quadro abaixo:
NOMECLATURA
QUANTIDADE
Coordenadoria de Promoção da Igualdade Étnico- Racial
01
Art. 14. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, ficando desde já autorizado, caso haja necessidade, eventual suplementação.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias no que for pertinente.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati-CE, 24 de setembro de 2026.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Constitucional