Prefeitura Municipal do Jati · 7 de novembro de 2025
PORTARIA N.º 175, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PORTARIA N.º 175, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
Portaria n.º 175/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (artigo 55, inciso V da Lei n.º 36/2015),
CONSIDERANDO que é atribuição da Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, promover o remanejamento de servidores conforme as necessidades do serviço, visando à eficiência na prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública, com fundamento no interesse público, ajustar a lotação dos seus servidores, desde que respeitados seus direitos funcionais e garantida a continuidade do exercício da função;
CONSIDERANDO que a alteração do local de trabalho, sem mudança de função ou atribuições, não configura desvio de função e está em consonância com os princípios da legalidade, finalidade e razoabilidade;
RESOLVE
Art. 1º Alterar o local de trabalho da servidora pública JOZIMARA ROCHA DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade n.º ***SSPDS-CE, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme Edital de Concurso Público n.º 001/2008, atualmente lotada na sede da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A servidora pública passará a exercer suas atividades na E.M.E.I.F Padre Manoel Alves Feitosa, situada na Rua Manoel Luis, n.º 197, Centro, Jati-CE, CEP: 63.275-000, mantendo a mesma função, remuneração e carga horária.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Jati-CE, 27 de outubro de 2025.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Constitucional