Prefeitura Municipal do Jati · 21 de junho de 2022
SUSPENDE VAGAS DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA 2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
SUSPENDE VAGAS DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA 2022 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 020/2022
Dispõe sobre a suspensão das vagas excedentes da Seleção Simplificada da Secretaria Municipal de Educação após a reintegração dos servidores aposentados e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JATI, Estado do Ceará, MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal de 1988
CONSIDERANDO a determinação judicial via medida liminar para convocação dos servidores aposentados, exarada nos autos processuais nº 0050100-23.2021.8.06.0149, que tramita na Vara Única da Comarca de Porteiras-CE;
CONSIDERANDO o excedente de pessoal gerado após a reintegração nas salas de 1º a 5º ano do Ensino Fundamental e consequente impacto negativo no orçamento municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de se manter os programas pedagógicos que já vêm sendo desenvolvidos nas salas de aula da educação pública municipal;
CONSIDERANDO ainda o dever do Município em tutelar a Educação e garantir o seu desenvolvimento dentro de padrões satisfatórios
RESOLVE:
Art. 1º. Rescindir os contratos efetivados em razão das vagas ofertadas e preenchidas para o ensino fundamental de 1º a 5º ano, em virtude do excedente gerado com a reintegração dos servidores aposentados.
Art. 2º. Fica suspenso o certame em relação às referidas vagas até que seja verificada decisão no processo judicial nº 0050100-23.2021.8.06.0149, que tramita na Vara Única da Comarca de Porteiras-CE, o qual trata de eventual direito à reintegração dos servidores municipais aposentados.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 17 de junho de 2022.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal