Prefeitura Municipal do Jati · 28 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ALTERA PCCR
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ALTERA PCCR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 036, de 26 de maio de 2022.
EMENTA: dispõe sobre alteração da Lei nº 471/2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Professores), no que lhe for pertinente, constituindo novas remunerações às titulações, ampliação direitos e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de maio do ano 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre:
I – Gratificações relativas às titulações dos profissionais do Magistério e Orientadores Educacionais efetivos que possuam Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado;
II – Gratificação de incentivo à qualificação profissional aos profissionais do Magistério e Orientadores Educacionais efetivos que ingressarem em curso de Mestrado ou Doutorado.
III – Gratificação de deslocamento.
Art. 2º. Fica instituída a gratificação de titulações aos profissionais do Magistério e Orientadores Educacionais efetivos que possuam título de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado sob os seguintes valores:
I – Aos profissionais do Magistério e Orientadores Educacionais efetivos que possuam título de Pós-Graduação, mediante requerimento formal e apresentação de diploma, farão jus a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu salário-base;
II – Aos profissionais do Magistério e Orientadores Educacionais efetivos que possuam título de Mestrado, mediante requerimento formal e apresentação de diploma, farão jus a gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário-base;
III – Aos profissionais do Magistério e Orientadores Educacionais efetivos que possuam título de Doutorado, mediante requerimento formal e apresentação de diploma, farão jus a gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário-base.
§ 1º. As gratificações previstas nos incisos I, II e III deste artigo não serão cumulativas.
§ 2º. Os requerimentos a que se referem os incisos deste artigo deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Educação deste Município, mediante apresentação de diploma, a qualquer tempo.
Art. 3º. Fica instituída a gratificação de incentivo à qualificação profissional no valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais) aos profissionais do Magistério e Orientadores Educacionais que estejam cursando Mestrado ou Doutorado, mediante comprovação de matricula e relatório de atividades (créditos cursados) semestralmente, assinado pela instituição de ensino, sob pena de devolução dos valores recebidos indevidamente.
§ 1º. A gratificação prevista no caput deste artigo não será cumulativa.
§ 2º. Após a conclusão do curso a que se refere o caput deste artigo, o profissional do Magistério ou Orientador Educacional deve comunicar imediatamente ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal ou Secretaria de Educação, sendo indevidas e ressarcíveis ao Erário Municipal as parcelas recebidas após este período.
Art. 4º. Fica instituído que a gratificação de deslocamento dos profissionais do Magistério é incidente sobre o seu salário-base.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou
especial equivalente, caso necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano 2022 (dois mil e vinte e dois).
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal de Jati-CE