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Congresso

Prefeitura Municipal do Jati · 28 de junho de 2022

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL - ALTERA BOLSA ESTUDANTIL

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL - ALTERA BOLSA ESTUDANTIL

LEI MUNICIPAL Nº 629, de 19 de abril de 2022.

EMENTA: altera o art. 2º da Lei nº 491/2015 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de abril do ano 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 491/2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º. A Bolsa Universitária instituída por esta Lei, destina-se, exclusivamente, aos estudantes residentes e domiciliados no Município de Jati e que se desloquem diariamente durante o ano letivo para outras cidades, a fim de frequentar curso superior universitário e/ou técnico em instituto de ensino federal.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de abril do ano 2022 (dois mil e vinte e dois).

______________

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2985, em 28 de junho de 2022. Código identificador 47577D49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.