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Congresso

Prefeitura Municipal do Jati · 16 de abril de 2025

REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI

REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA

Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO para CONSTRUÇÃO DE ESCOLA 13 SALAS PADRÃO FNDE, TC nº 958431/2024 – Operação 1093341-02”, localizado no município de JATI-CE, Assentamento Baixa Grande, Zona Rural, Jati-CE, conforme requerimento Nº 325257-REQ.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMACE.

Jati-ce 15 de abril de 2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3694, em 16 de abril de 2025. Código identificador 453D54DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.