Prefeitura Municipal do Jati · 8 de outubro de 2021
REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 29 DE JUNHO DO ANO 2021.
EMENTA: Mantém e reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de junho do ano 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta Lei Institui a Política Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Jati- CE e fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.
Parágrafo único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da Legislação Federal e Estadual vigentes, e a pertinente à Política Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher, como estabelece a Lei Federal nº 7.353, de 29 de agosto de 1985.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 2º. A política de atendimento dos Direitos da Mulher no Município de Jati-CE, far-se- á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral à mulher, conforme preconiza a Lei nº 11.340/2006, o Plano Nacional de Políticas para Mulheres, o Plano Estadual de Políticas para Mulheres, o Plano Municipal de Políticas para Mulheres, a partir da sua elaboração e instituição e outras disposições legais.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:
I – Políticas sociais básicas de Assistência Social, Educação, Saúde, Esporte, Cultura, Lazer, Trabalho e Acolhimento;
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II – Serviços especializados de prevenção, atendimento médico e psicossocial às mulheres vítimas de violência patrimonial ou violência sexual;
III – Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos Direitos da Mulher;
IV – Campanhas de sensibilização e conscientização das pessoas sobre os Direitos da Mulher;
V – Programas destinados a difundir e a defender os Direitos da Mulher.
Art. 3º. A política municipal de atendimento dos Direitos da Mulher será executada através do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, composto pela seguinte estrutura:
I – Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;
II – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;
III – Entidades de Atendimento governamentais e não governamentais.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
SUBCEÇÃO I
Art. 4º. Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da Política de Defesa dos Direitos da Mulher, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é assegurar os Direitos da Mulher e o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político, cultural e educacional da sociedade.
SUBSEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM:
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I – cooperar com os órgãos governamentais e não governamentais na elaboração e no acompanhamento de Programas que visem a ampliação da participação da mulher em políticas públicas, especialmente nas áreas de Assistência Social, Cultura, Educação, Organização Comunitária, Saúde, Trabalho e demais Políticas Intersetoriais que a Rede de Proteção à Mulher oferece.
II – elaborar e acompanhar o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres em consonância ao Pacto de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e ao Plano Nacional de Enfretamento à Violência Contra as Mulheres, buscando a defesa, manutenção e expansão dos serviços e/ou programas existentes no Município.
III – incentivar e apoiar a participação das mulheres nas Organizações Comunitárias, e em especial de cunho econômico, estimulando a autonomia social e política das mulheres.
IV – defender os Direitos das Mulheres, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente.
V – apoiar, monitorar e promover ações relativas à implementação de Políticas Públicas voltadas para o atendimento humanizado e qualificado das mulheres, no âmbito da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.
VI – promover, apoiar e desenvolver Conferências, Fóruns, Seminários, Estudos, Debates, Cursos e Pesquisas relativas às mulheres, podendo ser realizados em nível municipal e regional.
VII – formular políticas de promoção, de proteção e de defesa dos Direitos das Mulheres, observada a legislação em vigor, atuando no sentido da plena inserção das mulheres na vida socioeconômica, político-cultural e educacional do Município de Jati-CE, objetivando a eliminação de preconceitos e assegurando condições de liberdade e igualdade de direitos.
VIII – sugerir a atuação e definição da aplicação dos recursos públicos municipais destinados às Políticas Públicas de Atenção às Mulheres, requerendo e/ou participando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Plano Plurianual – PPA.
IX – informar aos Secretários Municipais as necessidades pertinentes à atenção integral às mulheres, respeitando as normativas legais existentes, bem como as modificações necessárias à consecução da política formulada, analisando a aplicação dos recursos
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relativos à competência deste Conselho.
X – deliberar os meios de uso para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, quando instituído por Lei Municipal.
XI – exercer quando necessário, o monitoramento e acompanhamento in loco, verificando a execução das ações referentes às áreas afetas às mulheres, como por exemplo: segurança, proteção, promoção e defesa dos Direitos das Mulheres.
XII – propor aos Poderes Constituídos, quando necessário, alterações nas estruturas dos Serviços, Programas e Instituições direta e indiretamente ligados à segurança, à proteção, à promoção e à Defesa dos Direitos das Mulheres.
XIII – oferecer subsídios para a elaboração de leis concernentes aos interesses das mulheres.
XIV – promover intercâmbio com Instituições Governamentais e Não Governamentais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, visando atender e garantir a promoção, a proteção e a defesa dos Direitos da Mulher.
XV – pronunciar, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, à proteção e à defesa dos Direitos das Mulheres.
XVI – propor, de acordo com critérios estabelecidos no Regimento do CMDM, sobre o cadastramento de instituições de defesa ou atendimento às mulheres.
XVII – receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas que refiram ao desrespeito às mulheres, adotando medidas cabíveis específicas a cada caso.
XVIII – eleger por voto direto, dentre as/os Conselheiras/os, a Mesa Diretora.
XIX – criar comissões técnicas temporárias e/ou permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho.
XX – estabelecer uma articulação permanente com os movimentos de defesa dos Direitos da Mulher, apoiando o desenvolvimento de grupos autônomos no Município.
XXI – convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de suas/seus Conselheiras/os, a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.
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SUBSEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 6º. O CMDM será integrado por Representantes Governamentais e Não Governamentais, sendo uma/um Titular e uma/um Suplente de cada instituição, conforme disposição abaixo:
I – Instituições Governamentais:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria Municipal de Agricultura;
e) Secretaria Municipal de Administração e Governo;
f) Representante da Polícia Militar de Jati-CE;
g) Representante da Polícia Civil local/regional.
II – Instituições Não Governamentais:
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jati-CE;
b) Representação de entidade religiosa católica;
c) Representação de entidade religiosa evangélica;
d) Representação de Associações Comunitárias Urbanas;
e) Representação de Associações Comunitárias Rurais;
f) Representação de entidade de atendimento ao idoso.
Art. 7º. A nomeação das/os conselheiras/os do CMDM estará sujeita à indicação, por meio de Ofício dos Secretários Municipais/Estaduais e/ou dos responsáveis pela instituições, de seus respectivos representantes.
Art. 8º. O CMDM terá autonomia para deliberar pela inserção ou substituição das Representações Governamentais e Não Governamentais, devidamente documentado por Reuniões Ordinárias e/ou Extraordinárias.
Parágrafo único. Em caso de inserção e/ou substituição, o CMDM levará em conta os interesses regidos por esta Lei Municipal, bem como o direito à ampla defesa da Instituição oficiada.
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CAÍTULO IV
DA NOMEAÇÃO E MANDATO
Art. 9º. As/os Conselheiras/os Governamentais e Não Governamentais e suas/seus respectivas/os suplentes serão nomeadas/os para o mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídas/os, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria das/os Conselheiras/os.
Parágrafo único. As/os Conselheiras/os representantes da sociedade civil poderão ser reconduzidas/os para um novo mandato, atendidas as condições que forem estipuladas pelo Regimento do CMDM.
Art. 10º. As/os Conselheiras/os e as/os suplentes do CMDM não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo o seu exercício considerado relevante serviço público prestado ao Município.
CAPÍTULO V
DAS ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 11º. O CMDM possuirá a seguinte estrutura:
I – Mesa Diretora: composta por Presidente, Vice-Presidente e 1º Secretário;
II –Comissões de Trabalho Permanentes e Temporárias: constituídas por Resolução do Plenário;
III – Plenário;
Art. 12º. O CMDM reunir-se-á ordinariamente cada mês e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, Mesa Diretora ou pela maioria absoluta dos Conselheiros.
Art. 13°. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o necessário apoio técnico, financeiro e administrativo para a consecução das finalidades do CMDM.
Art. 14º. A organização, competência e funcionamento do CMDM serão disciplinados em Regimento a ser aprovado por ato do próprio Conselho.
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CAPÍTULO VI
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 15º. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, Órgão Colegiado de caráter consultivo, deliberativo, avaliativo e propositivo, composto por delegadas/os representantes das instituições e organizações que atuam em prol dos Direitos da Mulher e equidade de gênero, que se realizará conforme deliberações e convocações federais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º. Caberá ao Município de Jati-CE, apoiar a adoção de medidas administrativas e financeiras necessárias à garantia dos Direitos da Mulher.
Art. 17º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18º. Ficam revogadas disposições legais em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho do ano 2021 (dois mil e vinte e um).
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal de Jati-CE