Secretaria de Saúde · 9 de dezembro de 2025
NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE RESPOSTA – CONTRATO Nº 20250701/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250701/2025 – ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 10875-2025.
SECRETARIA DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO OBJETO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE RESPOSTA – CONTRATO Nº 20250701/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250701/2025 – ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 10875-2025.
Notificação nº 001/2025
À
PGLE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº 22.424.379/0005-23
Av. Washington Soares, 2271 – Bairro Edson Queiroz
Fortaleza – CE
Assunto: Notificação por atraso na entrega do objeto contratual e ausência de resposta – Contrato nº 20250701/2025 – Pregão Eletrônico nº 20250701/2025 – Ordem de Fornecimento nº 10875-2025.
Senhores,
• O Fundo Municipal de Saúde de Jati/CE, na qualidade de CONTRATANTE, vem, por meio desta, NOTIFICAR essa empresa, na condição de CONTRATADA no Contrato nº 20250701/2025, cujo objeto é a aquisição de 02 (duas) ambulâncias tipo A – simples remoção.
• Conforme Ordem de Fornecimento/Serviço nº 10875-2025, emitida em 07/11/2025, foi fixado o prazo limite de 17/11/2025 para entrega das ambulâncias no endereço da Secretaria de Saúde deste Município.
• Até a presente data, não houve a entrega do objeto, tampouco apresentação de justificativa formal para o atraso, embora tenham sido encaminhados e-mails e realizadas tentativas de contato telefônico com os números constantes do cadastro e da própria Ordem de Fornecimento, sem qualquer retorno por parte da contratada.
• Ressalte-se que o Contrato estabelece, entre as obrigações do CONTRATADO, a necessidade de:
“cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência”;
“comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação”;
“atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados”.
• Tais deveres não vêm sendo observados, caracterizando retardamento injustificado da execução do objeto e omissão de informações, em afronta também à Cláusula Décima Segunda – Das Infrações e Sanções Administrativas, que considera infração, dentre outras, “ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado”.
• A mesma Cláusula prevê, para hipóteses de inexecução e atraso injustificado, a aplicação de advertência, multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida (limitada a 30 dias), bem como sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 156 a 160 da Lei nº 14.133/2021.
• Ainda, o próprio Contrato explicita que o atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com fundamento no art. 137, I, da Lei nº 14.133/2021.