Prefeitura Municipal do Jati · 1 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 427, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
LEI MUNICIPAL N.º 427, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Jati, Estado do Ceará, aprovou com alterações, em sessão realizada em 08 de Outubro de 2011, e Eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Artigo 1° - Fica criado, no âmbito do Município de Jati-CE, vinculado à Secretaria de Assistência Social, o Conselho Municipal dos DIREITOS DA MULHER.
Artigo 2° - O Conselho tem como objetivos: discutir, elaborar, reivindicar, fiscalizar,
Políticas Públicas relativa aos Direitos da Mulher.
Artigo 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será um centro permanente de debates entre os vários setores da sociedade.
Artigo 4º - A autonomia do Conselho se exercerá nos limites da legislação em vigor e do compromisso com a democratização das relações sociais.
Artigo 5º - São atribuições e competências do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - Fiscalizar cumprimento de Leis Federais, Estaduais e Municipais que atendam aos interesses das mulheres;
II - Desenvolver programas que visem á participação da mulher em todos os campos de atividades;
III - Acompanhar a elaboração de Programas de Governo em questão relativas à
Mulher;
IV - Dar pareceres sobre projetos de lei relativos à questão da mulher, quer seja de iniciativa do Executivo ou do Legislativo;
V - Sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de Projetos de Lei que visem assegurar ou ampliar os Direitos da Mulher;
VI - Estabelecer intercâmbios com entidades afins;
VII - Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover, estudos, elaborar Projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo conselho, em período de tempo previamente fixado.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Artigo 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituída de:
1 - Uma Representante da Câmara Municipal;
II - Uma representante das entidades filantrópicas e/ou beneficiária que desenvolvem projetos voltados para a defesa da Mulher;
III - Uma representante dos Trabalhadores do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IV - Uma representante da Igreja (Pastorais)|;
V - Um representante de OAB;
VI - Um representante de Associações Comunitária;
VII - Uma representante da Secretaria de Assistência Social;
VIII - Uma representante da Secretaria de Educação;
IX - Uma representante da Secretaria de Saúde.
Parágrafo Único - Fica facultada a integração de novas entidades ao CMDM, mediante indicação de uma de suas conselheiras e aprovação de 2/3 do total de seus membros.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Artigo 7° - As Conselheiras serão indicadas por suas entidades representativas;
§ 1º - A designação de membros do Conselho deverá considerar e comprovar sua atuação na área dos Direitos da Mulher.
§ 2° - A posse dos membros do Conselho será realizada em ato público, presidida pelo
(a) Secretário (a) de Assistência Social do Município.
Artigo 8° - A Presidente, Vice Presidente e Secretária geral do Conselho serão escolhidas entre seus pares, em eleição direta e voto secreto.
Artigo 9° - A Função de Conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, não será remunerada e será considerada como relevante serviço prestado a comunidade.
Artigo 10º - O mandato de Conselheira será de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Cada conselheira somente poderá ocupar o mandato por duas gestões interruptas.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
Artigo 11 - As reuniões ordinárias do Conselho terão periodicidade bimestral com calendário anual, de reuniões já marcadas antecipadamente, no ato da posse.
Artigo 12 - As reuniões serão presididas pela Presidente eleita pelo Conselho.
Parágrafo Único - Na ausência da Presidente, esta será substituída pela Vice -
Presidente e pela Secretária geral, sucessivamente.
Artigo 13 - As conselheiras terão sempre direito a voz e voto.
Artigo 14 - As conselheiras suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz.
Artigo 15 - A Conselheira suplente somente terá direito a voto quando estiver substituindo conselheira efetiva.
Artigo 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, poderá se reunir a qualquer época em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito.
I - pela Presidente do Conselho;
II - por 1/3 dos conselheiras efetivas e requerimento dirigido a Presidente especificando os motivos da convocação.
§ 1° - A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá chegar individualmente a cada uma das conselheiras efetivas ou suplentes, no mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes da reunião, que comprovará o seu recebimento.
§ 2° - A reunião extraordinária do Conselho se fará sempre segundo a pauta para a qual foi convocada e que deverá constar da carta convocatória.
Artigo 17 - A conselheira efetiva que faltar as duas reuniões seguidas, sem justificativas por escrito, deverá ser substituída por uma suplente mediante exoneração e convocação por escrita pela Presidente.
Parágrafo Único - No caso de reincidência, a entidade será eliminada do CMDM põe aprovação de 2/3 de seus membros.
Artigo 18 - O Conselho deverá ter sempre a pauta de cada reunião discutida e aprovada no inicio da mesma, e suas deliberações deverão constar de ata lavrada em livro próprio.
Parágrafo Único - As alas das reuniões deverão estar sempre à disposição das conselheiras.
Artigo 19 - Qualquer membro do Conselho poderá elaborar propostas ou fornecer sugestões, devidamente arrazoadas, a serem objeto de apreciação e aprovação por maioria simples de seus pares;
Artigo 20 - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a presença de maioria absoluta dos membros do Conselho ou em segunda convocação, 30 ( trinta ) minutos após, com qualquer quórum.
Artigo 21 - As deliberações do conselho deverão ir a voto, desde que estejam presentes a maioria absoluta dos conselheiros.
§1° - Na ausência e Conselheiros efetivos, assumirá com direito a voto, igual número de suplentes.
§2° - Não serão permitidos votos por procuração.
§3º - Não será permitido acumulação de votos, tendo cada conselheiro, direito a voto, individual.
§ 4° - Em caso de empate, cabe ao Presidente do Conselho exercer o voto de desempate.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 22 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a elaboração de seu
Regimento Interno.
Artigo 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revoadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati/Estado do Ceará, aos 14 de Outubro de 2011.
ARLINDO ROCHA NETO
Prefeito Municipal