Prefeitura Municipal do Jati · 17 de novembro de 2023
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
TERMO: Decisório
Feito: RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A HABILITAÇÃO DA EMPRESA ROMA CONSTRUTORA LTDA
Objeto da Licitação: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO DISTRITO CARNAÚBA JATI-CE.
TOMADA DE PREÇOS 2023.09.26-001
I - Das Preliminares
Inicialmente, verifica-se a tempestividade do Recurso Administrativo contra a sua habilitação, pela empresa ROMA CONSTRUTORA LTDA, com fundamento na Lei 8.666/93, devidamente qualificada em seu recurso, através de seu representante legal.
A CONSTRUTORA MENEZES LTDA interpôs Recurso Administrativo contra a sua habilitação no Edital de Tomada de Preços nº 2023.09.26-001, cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO DISTRITO CARNAÚBA JATI-CE.
II – Das Alegações da Recorrente
A empresa em suas alegações a douta comissão a empresa apresentou documento dos sócios e contrato de prestação de serviços do seu responsável técnico com autenticação digital realizada pelo cartório AZEVÊDO BASTOS localizado em João Pessoa – PB, onde Feito uma análise de autenticidade através do QRCODE que consta na DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL que acompanham os documentos autenticados, mostra que, não é possível valida os documentos pois, devido a uma interversão do conselho nacional de justiça, que ocorre desde 2022.
As certidões atualizadas constam o nome ROMA CONSTRUTORA LTDA, como mostra imagem do seu cartão de CNPJ abaixo. Mas na sua certidão de registro e quitação (CRQ) CREA-CE constam o nome ROMA CONSTRUTORA EIRELI -ME mostrando assim que os dados nela contida estão desatualizados, na parte de informações/notas no corpo da mesma informa que esta certidão perdera a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contido. Desta forma apresentou certidão sem validade.
III - Da Análise do Recurso
No mérito, analisando as razões apresentada pela empresa, passa-se ao julgamento e resposta conforme o item descrito no item 1. DO RELATORIO. Vejamos:
A empresa ROMA CONSTRUTORA LTDA, após a publicação e deferimento de prazo recursal para apresentar suas contra razões o qual não apresentou.
Seguindo a analise a empresa apresentou Documento do Socio, Contrato de Prestação de Serviços com o Responsável Técnico, com autenticação digital sem a possibilidade de fazer a validação do referido documento, pois o Cartório Azevedo Bastos está com intervenção e seus serviços suspensos.
Como está expresso em seu site eletrônico: Em razão de intervenção determinada pela Conselheira Jane Granzoto Torres da Silva, do Conselho Nacional de Justiça, o 1º Registro Civil de Pessoas Naturais de João Pessoa está sob a responsabilidade de Sidnei da Silva Perfeito.
Também em razão da intervenção, estão suspensos quaisquer serviços de autenticação digital. Sidnei da Silva Perfeito Interventor
https://azevedobastos.not.br/
A empresa foi habilitada pela Comissão de Licitação por ter apresentado cópias dos documentos de habilitação com autenticações inválidas, por um Cartório Azevedo Bastos, por está com intervenção e teve seus serviços de autenticação digital suspenso impossibilitando a sua verificação pelas chaves disponibilizados.
Porém, com a apresentação do recurso a comissão reavaliou sua decisão com a Habilitação.
No que tange aos documentos apresentados pela empresa, nota-se que há divergência entre os documentos exigidos no edital e os apresentados pela empresa, o que compromete a regularidade da sua habilitação.
Nesse sentido, a Comissão de Licitação tem o dever de zelar pela observância das exigências estabelecidas no edital, de forma a garantir a lisura da concorrência e a selecionar a melhor proposta.
Há entendimento consolidado nos tribunais superiores acerca da obrigatoriedade de observância das exigências previstas nos editais, sob pena de comprometimento da lisura do procedimento licitatório.
O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados, tem reafirmado que a administração pública pode definir as regras do certame licitatório, desde que estas tenham amparo legal e sejam previamente divulgadas, assegurando-se a possibilidade de ampla concorrência.
Nesse sentido, cabe mencionar o seguinte julgado da Corte:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
(STF, ARE 1135047 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019)
Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento pacificado no sentido de que a administração pública deve respeitar as exigências constantes nos editais de licitação, visando a assegurar a regularidade do processo legal e a seleção das propostas mais vantajosas para a administração.
Segue abaixo um julgado ilustrativo do STJ:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. OMISSÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL. MERO SURRAGÉO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. OJ 182 DA SBDI DO TST. DISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a apresentação dos documentos de habilitação, em licitação, ainda que dispensada a autenticação, deve atender às exigências contidas no edital de licitação, não sendo permitidos documentos diversos dos exigidos. OJ 182 da SBDI da Corte Trabalhista, sobre o tema.
2. A discussão acerca da apresentação de documentação diversa daquela exigida pelo edital de licitação configura mero surrogatum, sendo irrelevante, para tanto, se tal impugnação foi ou não suscitada oportunamente. Precedentes.
3. Com efeito, tal discussão é eminentemente de direito, porquanto aferível pelo exame das disposições editalícias, não exigindo demonst
ração de fato novo ou de circunstância superveniente. Precedentes.
4. A pretensão de analisar a documentação apresentada pelas empresas licitantes, bem como a eventual existência de justificativas para a apresentação de documentos divergentes dos que foram expressamente exigidos no edital demandaria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Regimental não provido."
(STJ, AgRg no REsp 1238645/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 02/08/2012)
Dessa forma, a jurisprudência reiteradamente tem estabelecido que o edital da licitação deve ser integralmente observado pelas empresas interessadas em participar do certame, sob pena de inabilitação ou desclassificação.
Nesse caso, a empresa Roma mesmo sabendo que no item 4.3 do edital exigia a forma em que os documentos deveria ser apresentado, agiu de forma imprudente ao apresentar um documento com autenticação digital inválida, mesmo sabendo que o serviço de validação do cartório responsável estava suspenso. Tal atitude pode ser considerada como uma tentativa de burlar as exigências do edital e a verificação da administração pública sobre a autenticidade dos documentos. Dessa forma, a empresa pode ser penalizada com a sua desclassificada do processo licitatório em questão. Cabe ressaltar que a lisura e a transparência nos processos licitatórios são fundamentais para garantia do interesse público e para a escolha da empresa mais qualificada e capacitada para a execução dos serviços contratados.
Feitas essas considerações, é preciso destacar que, em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é obrigatório que os licitantes apresentem todas as condições de habilitação exigidas pelo edital, sob pena de terem sua proposta desclassificada. Assim, no caso em questão, o edital no seu item 4.3 exigia que as cópias de documentos apresentados fossem autenticadas, a empresa deveria cumprir essa exigência para ser habilitada.
A autenticação de cópias de documentos foi estabelecida pelo edital com a finalidade de conferir maior segurança aos documentos apresentados pelos licitantes. Entende-se que a exigência de autenticação prevista no edital não foi suprimida pela Lei 13.726/18, já que esta não tem o condão de revogar normas específicas previstas em editais de licitação.
IV - Da Decisão
Diante do exposto, conclui-se que o recurso administrativo da empresa CONSTRUTORA MENEZES LTDA contra a habilitação na licitação em questão deve ser acolhido, tendo em vista o descumprimento das exigências estabelecidas no edital, para no mérito DAR PROVIMENTO, julgando PROCEDENTES os pedidos formulados deixando a empresa ROMA CONSTRUTORA LTDA inabilitada, ficando a data para a abertura dos envelopes de Proposta de Preços para o dia 21 de novembro de 2023, às 09:00h
Jati, 16 de novembro de 2023
FRANCISCO FLÁVIODA SILVA
Presidente da Comissão de Licitação