Prefeitura Municipal do Jati · 8 de março de 2023
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DEFERIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS EM DESEMPENHO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DEFERIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS EM DESEMPENHO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 039 de 23 de fevereiro de 2023.
EMENTA: regulamenta a gratificação a ser deferida aos servidores efetivos em desempenho do cargo comissionado de Secretário Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro do ano de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o § 4º ao artigo 11 da Lei nº 027/2020, que reestruturou o quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo Municipal, tendo o texto texto:
§ 4º. Fica estabelecida a gratificação no valor de R$ 80% (oitenta por cento) sobre o subsídio do cargo comissionado de Secretário Municipal a ser paga ao servidor efetivo que vier a desempenha-la de forma legalmente acumulada e que optar pela remuneração base do seu cargo de origem.
Art. 2º. As despesas decorrentes dessa Lei serão atendidas por conta das dotações próprias e suficientes do orçamento anual vigente.
Parágrafo único. Autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e/ou especial equivalente, caso necessário, para suprir eventuais despesas decorrentes desta lei não suportadas pelo orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se quaisquer disposições existentes e em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, 07 de março de 2023.
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal