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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 17 de julho de 2026

REQUERIMENTO DE LICENÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

REQUERIMENTO DE LICENÇA

Prefeitura Municipal de Jardim

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - CONSTRUÇÃO CIVIL (CÓDIGO 7) 07.02 Condomínios e Conjuntos Habitacionais - Com Infra- Estrutura (PPD – B), localizado na Rua Projetada 1 E 2, Sn - Bairro Frei Damião, zona urbana de Jardim – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO

Eng. Ambiental e Sanitarista

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4011, em 17 de julho de 2026. Código identificador FF0328FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.