GABINETE · 7 de abril de 2026
PORTARIA Nº 1302001/2026-GP JARDIM-CE, 13 DE FEVEREIRO DE 2026
GABINETE
PORTARIA Nº 1302001/2026-GP JARDIM-CE, 13 DE FEVEREIRO DE 2026
PRORROGA PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) Nº 001/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM-CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a necessidade para prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nº 001/2025, conforme artigo 115, da Lei Complementar nº 003/1998;
R E S O L V E:
Art. 1º.Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, designada pela Portaria nº 1812001/2025, de 18 de dezembro de 2025, referente ao Processo nº 001/2025.
Art. 2º.A prorrogação justifica-se devido à necessidade de melhor apuração dos fatos e análise documental.
Art. 3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,
Em 13 de Fevereiro de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal