GABINETE · 15 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 356/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 356/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 032/2021, em 10 de Setembro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Jardim-CE, a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto.
Parágrafo Único – A Campanha Agosto Lilás será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - A Campanha Agosto Lilás tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 3º- Para consecução de seu objetivo a Campanha Agosto Lilás prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Parágrafo Único – As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 08 de Outubro de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal