GABINETE · 7 de maio de 2026
PORTARIA Nº 0605001/2026-GP JARDIM/CE, 06 DE MAIO DE 2026
GABINETE
PORTARIA Nº 0605001/2026-GP JARDIM/CE, 06 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no exercício das funções inerentes ao seu cargo e em conjunto com a Presidente do CMDCA de Jardim-CE, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica Municipal e pela Lei N° 255 de 02 de outubro de 2018.
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA de convocar a 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Resolução 276/2025;
CONSIDERANDO a Resolução 602/2025 que convocam as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará, em suas diversas etapas: Livres, Municipais, Regionais e Estadual;
R E S O L V E:
Art. 1º – Convocar a XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, a realizar-se no dia 08 de Outubro de 2026, das 08:00hs às 16:00hs, na cidade de Jardim-CE. Com o fim de discutirem o Tema da Conferência da Criança e do Adolescente e elaborarem propostas para as Conferencias Regionais e Estadual.
Art. 2º – A XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes terá como Tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”, abordando os seguintes eixos temáticos:
Eixo I: Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social;
Eixo II: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
Eixo III: Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;
Eixo IV: Prevenção e Enfrentamento às Violências;
Eixo V: Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;
Eixo VI: Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.
Art. 3º – A coordenação geral da Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA de Jardim-CE.
Art. 4º – A Comissão organizadora da Conferência, será coordenada pelo Presidente do CMDCA, sendo composta pelos(as) seguintes conselheiros(as):
I – ELIS REGINA LÓSSIO FEITOSA – Representante Governamental;
II – CLAUDEMIR CÂNDIDO NABOR JÚNIOR – Representante Governamental;
III – ERICA ALVES DE FREITAS – Representante da Sociedade Civil;
III – JOÃO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO - Representante da Sociedade Civil.
Art. 5º – A Comissão organizadora da Conferência caberá:
I – Orientar e acompanhar a realização e resultados das Conferências Livres;
II – Orientar e acompanhar a realização e resultados da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente;
III – Preparar e acompanhar a operacionalização da XII Conferência Municipal;
IV – Dar suporte técnico-operacional durante o evento;
V – Organizar e coordenar a XII Conferência Municipal;
VI – Mobilizar o público alvo para participar das conferências.
Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,
Em 06 de Maio de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
ERIVAN LUIZ GOMES JÚNIOR
Presidente do CMDCA de Jardim-CE