GABINETE · 17 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 328/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 328/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Altera o Artigo 3º da Lei no 281/2019, 25 de junho de 2019, modificando a área urbana do Distrito de Corrente, do Município de Jardim/CE, e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2021, em 12 de março de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - . Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Artigo 3º da Lei no 281/2019, 25 de junho de 2019, modificando a área urbana do Distrito de Corrente, conforme o Plano Diretor Municipal de Jardim, cujos novos limites constam do mapa em anexo, que fará parte integrante da presente Lei, passando a ser a seguinte a nova redação:
“ Art. 3º - O Distrito Corrente terá como sede o atual povoado Corrente, que fica elevado à categoria de Vila com o seguinte perímetro urbano:
Ponto Inicial e Final: Terras de Geraldo Leite de Sousa, no ponto de coordenadas [483524.505 / 9152131.754].
Descrição: Do ponto inicial segue em linha reta pela terras de Geraldo Leite de Sousa até a estrada corrente – sítio barreiros nas coordenadas [483350.198 / 9151996.718];deste segue pela estrada do corrente até a entrada para – Sítio Algodões, sua incidência no ponto de coordenadas [483288 / 9152036]; deste ponto segue em reta, rumo Oeste, até o ponto de coordenadas [482.494 / 9.152.001]; daí em reta, sentido Noroeste, até a Estrada Corrente – Sítio Bom Sucesso, coordenadas [482.670 / 9.152.497]; em reta, rumo Nordeste até o Riacho dos Pintos, no ponto de coordenadas [482.833 / 9.152.711]; pelo Riacho dos Pintos até o ponto inicial.”
Art. 2º. Todos os demais dispositivos da Lei no 281/2019, 25 de junho de 2019, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 15 de Março de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal