GABINETE · 11 de junho de 2026
PORTARIA Nº 10.06.005/2026/SME
GABINETE
PORTARIA Nº 10.06.005/2026/SME
PORTARIA Nº 10.06.005/2026/SME
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 578/2026 E DO EDITAL Nº 001/2026, PASE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JARDIM/CE, LINDAIANNE DE SANTANA RODRIGUES SOUSA, no uso de suas atribuições legais e administrativas, considerando a Lei Municipal nº 578/2026, o Edital nº 001/2026, a instrução do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, PASE, e a Decisão Administrativa PASE nº 10.06.005/2026, que deferiu o requerimento formulado pela servidora Maria de Jesus Silva,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica enquadrada a servidora Maria de Jesus Silva no Magistério Municipal de Jardim/CE, na função de Professor(a) Nível II, Ensino Infantil, Polivalente, conforme escolaridade comprovada nos autos do PASE, nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 578/2026.
Art. 2º. O enquadramento ora determinado decorre do reconhecimento administrativo do exercício de docência ou suporte pedagógico à docência na Educação Infantil, com pontuação objetiva de 100 pontos, superior ao mínimo legal de 70 pontos.
Art. 3º. Os efeitos funcionais e financeiros observarão o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 578/2026, contando-se do protocolo ou da instauração de ofício, o que tiver ocorrido primeiro, vedada redução remuneratória.
Art. 4º. Determina-se ao setor competente que promova os registros funcionais, apostilamentos, anotações cadastrais e providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jardim/CE, 10 de junho de 2026.
LINDAIANNE DE SANTANA RODRIGUES SOUSA
Secretária Municipal da Educação de Jardim/CE