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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 15 de outubro de 2026

RECEBIMENTO DE LICENÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

RECEBIMENTO DE LICENÇA

ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE GUADALUPE DAS TRABALHADORAS DA SERRA BREJINHO DO MUNICIPIO DE JARDIM CE

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção (Código: 27.03), localizado na Serra Taquari E Sitio Baixa Funda, zona rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4073, em 15 de outubro de 2026. Código identificador ED317E23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.