GABINETE · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 550/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 550/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA DE ENSINO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 050/2025, em 19 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Nos termos do art. 15, da Lei Municipal n° 464, de 15 de dezembro de 2023, fica denominada a Escola de Ensino em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Jardim-CE, conforme abaixo:
NOME DA UNIDADE ESCOLAR
CENSO ESCOLAR/INEP
ENDEREÇO
ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL JOSÉ DA COSTA BEZERRA
23164530
DISTRITO DE FAZENDA NOVA, S/N - ZONA RURAL - JARDIM
Art. 2º. A organização e o funcionamento da Escola de Ensino em Tempo Integral de que trata o artigo 1º desta lei atenderá às disposições contidas na Lei Municipal nº 464/2023, de 15 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre a implementação da Política Educacional de Escola em Tempo Integral no Município de Jardim, Estado do Ceará", além das demais normas pertinentes à educação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 24 de Novembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal