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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 13 de abril de 2026

REQUERIMENTO DE LICENÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

REQUERIMENTO DE LICENÇA

ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE GUADALUPE DAS TRABALHADORAS DA SERRA BREJINHO DO MUNICIPIO DE JARDIM CE

Torna público que requereu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Única (LU) para a atividade - Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção ou sem adição de coagulantes e correlatos com filtração seguida de desinfecção (Código: 27.03), localizado na Serra Taquari E Sitio Baixa Funda, zona rural de Jardim – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

JOÃO RAFAEL ALVES FURTADO

Eng. Ambiental e Sanitarista

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3944, em 13 de abril de 2026. Código identificador E6B9F6E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.