GABINETE · 22 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 273/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 273/2019 DE 18 DE MARÇO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA-CIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 325/2019, em 15 de março 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída, no âmbito do Município de Jardim-CE, a Carteira de Identificação do Autista – CIA, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2º -A pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3º- A Carteira de Identificação do Autista – CIA será expedida sem qualquer custo, por meio de um formulário de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
Art. 4º - O documento de identificação, que trata o caput do artigo 1º, será expedido pelo órgão municipal a ser definido por Decreto regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – A Carteira de Identificação do Autista – CIA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada, sem custos e com o mesmo número.
Art. 5º - Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal pela expedição da Carteira de Identificação do Autista – CIA determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 18 de março de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal