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Congresso

SECRETARIA DE FINANÇAS · 17 de abril de 2026

PORTARIA Nº 0002/2026-SEFIN JARDIM/CE, 15 DE ABRIL DE 2026.

SECRETARIA DE FINANÇAS

PORTARIA Nº 0002/2026-SEFIN JARDIM/CE, 15 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS;

O Secretário de Finanças do Município de Jardim, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com base no artigo 15 do Decreto Municipal Nº 3012061/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura das DPS (Declaração de Prestação de Serviços) quando emitidas por profissionais autônomos para NFS-e nota fiscal de serviços eletrônica.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

FRANCISCO ANTÔNIO COUTINHO

Secretário de Finanças

Portaria: 0201006/2025

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3948, em 17 de abril de 2026. Código identificador E3568A21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.