SECRETARIA DE FINANÇAS · 17 de abril de 2026
PORTARIA Nº 0002/2026-SEFIN JARDIM/CE, 15 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 0002/2026-SEFIN JARDIM/CE, 15 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS;
O Secretário de Finanças do Município de Jardim, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com base no artigo 15 do Decreto Municipal Nº 3012061/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura das DPS (Declaração de Prestação de Serviços) quando emitidas por profissionais autônomos para NFS-e nota fiscal de serviços eletrônica.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
FRANCISCO ANTÔNIO COUTINHO
Secretário de Finanças
Portaria: 0201006/2025
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3948, em 17 de abril de 2026. Código identificador E3568A21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.