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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 9 de junho de 2026

RECEBIMENTO DE LICENÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

RECEBIMENTO DE LICENÇA

FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e Compromisso (LAC) para a atividade - Projetos de irrigação sem uso de agrotóxicos (Código: 01.08), localizado no Sitio Descida, zona rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3983, em 9 de junho de 2026. Código identificador DFAB4C0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.