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Congresso

GABINETE · 23 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 570/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 570/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

DENOMINA RUA ANA MARIA DOS SANTOS MENEZES MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 072/2025, em 22 de dezembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica denominado RUA ANA MARIA DOS SANTOS MENEZES MOURA, a rua principal do Distrito Taquarí, Município de Jardim/CE.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do espaço público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 22 de Dezembro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3869, em 23 de dezembro de 2025. Código identificador DCD6912E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.