GABINETE · 25 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 416/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 416/2023 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CULTURAL MAESTRO JOSÉ LINHARES GONDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 050/2022, em 22 de dezembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Reconhece de Utilidade Pública Municipal a FUNDAÇÃO CULTURAL MAESTRO JOSÉ LINHARES GONDIM, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica – CNPJ sob o nº 48.793.035/0001-51, com sede na Rua Padre Miguel Coelho, nº 267, Bairro Centro, Município de Jardim, Estado Ceará, CEP.: 63.290-000.
Art. 2º - Fica a FUNDAÇÃO CULTURAL MAESTRO JOSÉ LINHARES GONDIM, beneficiária, obrigada por força do reconhecimento, a apresentar anualmente à Câmara Municipal de Jardim, até o dia 30 de Janeiro do ano subsequente, um relatório de suas atividades Sociais e Econômicas, sob pena de ter o reconhecimento da Utilidade Pública, revogado.
Parágrafo Único – O relatório a que se refere o “caput” deste artigo, tem por finalidade, possibilitar o acompanhamento pelo Poder Legislativo das atividades da FUNDAÇÃO CULTURAL MAESTRO JOSÉ LINHARES GONDIM, para fins de avaliação de cumprimento dos seus objetivos estatutários.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 16 de janeiro de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal