CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM · 26 de maio de 2026
TERMO DE POSSE DO PREFEITO INTERINO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
TERMO DE POSSE DO PREFEITO INTERINO
TERMO DE POSSE DO PREFEITO INTERINO
Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis, na sede da Câmara Municipal de Jardim/CE, em Sessão Extraordinária convocada para esta finalidade, com a presença dos Senhores Vereadores, sob a Presidência em exercício do Vereador Regilanio Pageú dos Santos, na forma da legislação vigente, compareceu o Senhor Jaskejhan Jorge Emídio, Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE, para prestar compromisso e tomar posse no exercício interino do cargo de Prefeito Municipal de Jardim/CE, em razão do afastamento cautelar das funções públicas ocupadas pelo Prefeito Municipal e pela Vice-Prefeita Municipal, conforme decisão judicial comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio do Ofício nº 1093/2026, expedido nos autos da Representação Criminal nº 0003035-15.2025.4.05.0000.
Após as formalidades legais e regimentais, fez a afirmação solene de bem servir ao cargo no qual é investido interinamente neste momento, prestando em voz alta o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.”
Em seguida, o Senhor Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jardim/CE declarou legalmente empossado no exercício interino do cargo de Prefeito Municipal de Jardim/CE o Senhor Jaskejhan Jorge Emídio, nesta data, permanecendo no exercício interino da Chefia do Poder Executivo Municipal enquanto perdurar a decisão cautelar proferida nos autos da Representação Criminal nº 0003035-15.2025.4.05.0000, ou até que sobrevenha nova decisão judicial que modifique, prorrogue ou faça cessar os efeitos do afastamento cautelar dos titulares dos cargos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim/CE, em 21 de maio de 2026.
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Prefeito Municipal Interino