GABINETE · 7 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº.507/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.507/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
DENOMINA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL NAPOLEÃO NEVES AIRES DE ALENCAR, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2025, em 31 de janeiro de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado deCENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL - NAPOLEÃO NEVES AIRES DE ALENCAR, o prédio público localizado na Serra Gravatá, Zona Rural, Município de Jardim-CE.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do espaço público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º. Fica Revogada a Lei Municipal Nº 414/2023, de 16 de janeiro de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 03 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal