GABINETE · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 428/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 428/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 014/2023, em 22 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio e da Automutilação no município de Jardim/Ceará.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio e da Automutilação, será uma estratégia permanente do Poder público para a prevenção desses comportamentos e para o tratamento dos condicionantes ou fatores a eles associados.
Art. 2º Para o entendimento deste Projeto de Lei Municipal em conformidade do § 1º do art. 6º da Lei Federal nº 13.819, entende-se por violências autoprovocadas:
I – a tentativa de suicídio;
II – o suicídio consumado;
III – o ato de automutilação, com ou sem ideação suicida.
Art. 3º São objetivos do Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio e da Automutilação:
I – promover a saúde mental;
II – prevenir a violência autoprovocada;
III – promover a posvenção aos familiares e as pessoas próximas das vítimas de suicídio, dando-lhes apoio e assistência psicossocial;
IV – informar e sensibilizar a população jardinense sobre a magnitude das lesões autoprovocadas como sendo um grave problema de saúde pública e que tem prevenção;
V – promover capacitação aos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS), Profissionais da Educação e da Segurança Pública quanto ao sofrimento psíquico e às lesões autoprovocadas e suas formas de prevenção;
VI – criar um manual para os profissionais da Atenção Primária à Saúde no que diz respeito a realização da avaliação e do manejo e posvenção perante uma violência autoprovocada conforme os incisos I, II e III do art. 2º desta Lei;
VII – garantir que pessoas em sofrimento psíquico com ideação suicida, histórico de tentativas e automutilações, tenham acesso à atenção psicossocial.
Art. 4º Todos os casos suspeitos ou confirmados nos incisos I, II e III do art. 2º desta Lei, devem ser notificados e preenchidos na Ficha d Notificação Compulsória da violência interpessoal/autoprovocada no SINAN, de acordo com a Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016, e também, de acordo com a Portaria nº 1.271/2014 do Ministério da Saúde.
Art. 5º Os casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada são de notificação compulsória pelos:
I – estabelecimentos de saúde pública e privados às autoridades sanitárias;
II – estabelecimentos de ensino médio públicos e privados ao conselho tutelar.
§ 1º Caso haja envolvimento de crianças e adolescentes, o conselho tutelar deverá receber a notificação conforme o inciso I do caput deste artigo.
§ 2º A notificação no caput deste artigo deve ser de caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a manter o sigilo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de março de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal