GABINETE · 14 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 271/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 271/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 323/2019, em 01 de março 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal de Jardim, Estado do Ceará, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), conforme dispõe a Lei Federal nº 13.152/2015 e Decreto Presidencial nº 8.948/2016.
Art. 2º. Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 01/01/2019, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 07 de março de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal