GABINETE · 20 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1910001/26-GP JARDIM/CE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE
PORTARIA Nº 1910001/26-GP JARDIM/CE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, que o Município, revestido dos poderes de legalidade e moralidade deve cumprir o texto da Lei e garantir os direitos conferidos ao servidor público municipal, quanto a declaração de vacância do cargo público ocupado;
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor público JORGE DOS SANTOS MENEZES, matrícula funcional nº 0016392, lotado na Secretaria de Administração, no exercício do cargo de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, pleiteando a declaração de vacância do cargo público, na forma do art. 32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/1998;
CONSIDERANDO, a nomeação do referido servidor para o exercício do cargo de Técnico de Laboratório – Informática, junto ao Município de Juazeiro do Norte/CE, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos;
CONSIDERANDO, que a declaração de vacância do cargo público resulta no afastamento do servidor, sem remuneração, durante o período de aquisição da estabilidade no novo cargo junto ao Município de Juazeiro do Norte/CE, por se tratarem de cargos inacumuláveis;
CONSIDERANDO, que a vacância do cargo público ocupado pelo servidor decorre da posse de outro cargo inacumulável, tendo previsão legal, na dicção do art. 32, VIII, da Lei Complementar Municipal nº 003/98; e
CONSIDERANDO, o contido no Parecer Jurídico nº 14102026 – 002/PGM/2026.
R E S O L V E:
Art. 1º. DECLARAR a vacância do cargo público de TÉCNICO EM INFORMÁTICA, da Secretaria Municipal de Administração, ocupado pelo servidor JORGE DOS SANTOS MENEZES, matrícula funcional nº 0016392, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 2001XXXXXX247 SSP-CE e inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.825.253-XX, pelo período de 19/10/2026 a 19/10/2029, tempo necessário à aquisição de estabilidade no cargo de Técnico de Laboratório – Informática junto ao Município de Juazeiro do Norte/CE.
Art. 2º. Esta Portaria passa a vigorar na data desta publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 19 de Outubro de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal