GABINETE · 23 de julho de 2026
PORTARIA Nº 2207001/2026-GP JARDIM/CE, 22 DE JULHO DE 2026.
GABINETE
PORTARIA Nº 2207001/2026-GP JARDIM/CE, 22 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO DE ENQUADRAMENTO, PASE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 04 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:
R E S O L V E:
Art. 1º. Instituir a Comissão do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, PASE, a qual será composta pelos seguintes membros:
I – MARIA CELIA SAMPAIO NEVES AIRES, matrícula funcional nº 14.188;
II – PEDRO ANTÔNIO DO NASCIMENTO, matrícula funcional nº 17.029;
III – MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUSA, matrícula funcional nº 17.735.
Art. 2º. Compete à Comissão PASE receber, conferir provas obrigatórias, proceder à pontuação dos interessados, emitir parecer técnico-administrativo e propor decisão no âmbito do Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, observadas as disposições da Lei Municipal nº 578, de 04 de maio de 2026, e demais normas aplicáveis.
Art. 3º. O Processo Administrativo Simplificado de Enquadramento, PASE, deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias por servidor, conforme previsão do art. 6º da Lei Municipal nº 578, de 04 de maio de 2026.
Art. 4º. Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração adicional em razão do desempenho das atribuições ora designadas.
Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº 2905001/SME/2026, de 29 de Maio de 2026.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,Em 22 de Julho de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal