GABINETE · 18 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 371/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 371/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAIS, ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 2016/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam atualizados os valores das Diárias e Ajuda de Custos municipais, pelo índice relativo à inflação - INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor - acumulada no período de julho de 2017 a dezembro de 2021.
Parágrafo Único - Os valores das Diárias e Ajuda de Custos, fixadas no anexo único da Lei 216/2017, ficam atualizadas conforme anexo único, parte integrante desta Lei;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 14 de Março de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE
CARGO/FUNÇÃO
ATÉ 500 KM
DE 501 KM A 1.000 KM
ACIMA DE 1.000 KM
VIAGEM AO EXTERIOR
I
Prefeito, Vice- Prefeito, Presidente da Câmara Municipal
R$ 450,23
R$ 810,37
R$ 1.584,76
R$ 2.534,00
II
Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município e Assessores Jurídicos
R$ 270,12
R$ 495,27
R$ 950,00
R$ 1.520,40
III
Assessores, Coordenadores, Diretores, Supervisores, Chefes de Departamento, Motoristas.
R$ 202,59
R$ 360,14
R$ 713,57
R$ 1.013,60
IV
Demais Servidores Públicos Municipais
R$ 117,07
R$ 202,59
R$ 393,91
R$ 760,20
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 10 de Janeiro de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal