GABINETE · 24 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº307/2020 DE 22 DE ABRIL DE 2020
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº307/2020 DE 22 DE ABRIL DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº307/2020 de 22 de ABRIL de 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 363/2020, em 22 de Abril de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 07 – Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0051 – Apoiando a Saúde
Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19
Dotação Orçamentária: 07.02.10.305.0051.2.164 - Ações de Enfrentamento da Emergência da COVID-19.
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1214000000
250.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1214000000
20.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1214000000
150.000,00
3.3.90.32.00
Material e Serviços de Distribuição Gratuita
1214000000
10.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1214000000
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1214000000
14.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1214000000
50.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
1214000000
5.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1214000000
100.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1214000000
200.000,00
TOTAL
800.000,00
Art. 2º. Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, Utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
Dotação
Elemento de Despesa
FONTE
VALOR (R$)
2.007
3.1.90.11.00
100100000
100.000,00
2.007
3.3.90.39.00
100100000
300.000,00
2.034
3.3.90.39.00
100100000
200.000,00
1.028
4.4.90.52.00
111100000
200.000,00
TOTAL
800.000,00
Art. 3º. Seja divulgado os recursos e as despesas que serão aplicados, como forma de fiscalizar as ações desenvolvidas no período da pandemia, devendo ser feito a prestação de contas mensal á Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 22 de Abril de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal