GABINETE · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 565/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 565/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO LILICA DE PROTEÇÃO ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 060/2025, em 17 de dezembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Lilica de Proteção Animal, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 30.720.752/0001-98, com sede na Rua 07 de Setembro, n° 69, Município de Nova Olinda - CE, CEP 63.165-000, dedicada à proteção, acolhimento e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Lilica de Proteção Animal, com vistas à execução de ações voltadas à proteção e ao bem-estar de animais no Município de Jardim, compreendendo:
I - Campanhas de castração e controle populacional;
II - Acolhimento e tratamento de animais feridos ou abandonados;
III - Ações educativas e de conscientização sobre cuidados e proteção animal;
IV - Outras atividades correlatas de interesse público na área da causa animal.
Art. 3°. Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasses financeiros mensais à entidade conveniada, observada a dotação orçamentária própria e os critérios da legislação aplicável às parcerias com organizações da sociedade civil.
§1° - A formalização do convênio deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a Lei Federal n° 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e suas alterações.
§2° - A prestação de contas dos recursos recebidos será obrigatória, nos termos estabelecidos no instrumento de convênio (termo de fomento), sob pena de suspensão dos repasses.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 19 de Dezembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal