GABINETE · 2 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 560/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 560/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO EM CENTRO DE ESPECIALIDADES EM REABILITAÇÃO FRANCISCO ODIMAR ALCANFOR CAMELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 068/2025, em 26 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica denominada de CENTRO DE ESPECIALIDADES EM REABILITAÇÃO FRANCISCO ODIMAR ALCANFOR CAMELO, o prédio público do Município de Jardim, Estado do Ceará.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 27 de Novembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal