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Congresso

GABINETE · 2 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 560/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 560/2025 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO EM CENTRO DE ESPECIALIDADES EM REABILITAÇÃO FRANCISCO ODIMAR ALCANFOR CAMELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 068/2025, em 26 de novembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica denominada de CENTRO DE ESPECIALIDADES EM REABILITAÇÃO FRANCISCO ODIMAR ALCANFOR CAMELO, o prédio público do Município de Jardim, Estado do Ceará.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,

Em 27 de Novembro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3854, em 2 de dezembro de 2025. Código identificador D0B29CBB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.